Por dentro da lei

Postaremos aqui leis relacionadas a brinquedos, brinquedoteca e crianças.

  1. Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 – Proíbe a venda e fabricação de armas de brinquedo
  2. Lei nº 11.104, de 21 de março de 2005 – Brinquedoteca Hospitalar
  3. Norma Brasileira 11.786 – Segurança do Brinquedo
  4. Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 – Publicidade Infantil
  5. Artigo 31 da Convenção dos Direitos da Criança – O desenvolvimento infantil e o direito de brincar.

Caso haja outras leis que você conheça, compartilhe conosco.

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